terça-feira, 8 de dezembro de 2015

As Pedaladas do Temer

Vejo notícias na mídia, provavelmente pagas pelo governo, de que o vice-presidente Michel Temer também teria assinado algumas pedaladas que são parte importante dos fundamentos do pedido de impeachment da Dilma Roussef.
Vejo isso como uma pressão sobre o PMDB para que não vote a favor do impeachment já que a notícia sempre vem acompanhada da falsa informação de que ele também vai responder junto com Dilma no julgamento do crime de responsabilidade que a mesma pode responder no congresso.
Ocorre que o crime de responsabilidade do presidente da república tem natureza criminal especial, prevista na Constituição Federal e se inicia com um pedido formal de impeachment e aceitação do mesmo pelo presidente da câmara dos deputados tal qual ocorreu com Dilma e para que aconteça com Temer deveria haver o mesmo procedimento e não mera inclusão de Temer num processo iniciado contra Dilma.
Portanto, o PMDB pode ficar tranquilo e continuar fazendo seu trabalho que Temer, juridicamente, não pode ser incluído no processo movido contra Dilma.

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